TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos e Condições de aquisição e uso da Plataforma deco (os "Termos") são celebrados entre a deco e o Usuário Autorizado da Plataforma, conforme definido abaixo.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

DECO PLATAFORMA DIGITAL LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 134, Sala 2001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-901, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 47.563.279/0001-85 ("deco"), é a proprietária, criadora, detentora, mantenedora e provedora da plataforma comercialmente conhecida como "deco". A deco é uma empresa de serviços de IA: publica software de código aberto e oferece um serviço que opera as experiências digitais de seus clientes — sites, aplicativos e storefronts — com engenheiros seniores, agentes de IA e software proprietário. Com base no interesse nos produtos e serviços que disponibiliza, a deco estabelece estes Termos, que serão regidos pelas condições estabelecidas abaixo.

A deco opera como parte de um grupo empresarial. Clientes domiciliados no Brasil contratam com a DECO PLATAFORMA DIGITAL LTDA. Clientes domiciliados fora do Brasil podem contratar com a deco.cx LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída em Delaware (a "Entidade dos EUA"), nos termos do formulário de pedido ou contrato de serviços aplicável; quando um formulário de pedido ou contrato específico designar a Entidade dos EUA como parte contratante, as referências a "deco" nestes Termos serão lidas como referências a essa entidade, e as disposições de lei aplicável e foro do contrato específico prevalecerão sobre a seção de Lei Aplicável abaixo.

É essencial, antes de aceitar estes Termos, que você tenha lido e compreendido satisfatoriamente este documento. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail legal@decocms.com.

O Usuário Autorizado reconhece que a deco fornece seus produtos e serviços a terceiros e mantém parcerias comerciais para a exploração conjunta de seus negócios, e que tais práticas não constituem infração a estes Termos. Para fins de clareza, estes Termos não conferem qualquer exclusividade no uso da Plataforma ao Usuário Autorizado ou a qualquer Usuário por ele cadastrado.

Ao concordar com este documento, o Usuário Autorizado e seus Usuários aceitam integralmente os termos aqui descritos e se obrigam às regras neles contidas, inclusive aquelas que possam ser modificadas pela deco. A deco envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Usuário Autorizado sobre alterações materiais a estes Termos com antecedência, por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma, sempre que a modificação afetar materialmente os direitos do Usuário Autorizado; as alterações entram em vigor na data indicada no aviso ou, na ausência de data, na publicação, e o uso continuado da Plataforma após essa data constitui aceitação.

O Usuário Autorizado e seus Usuários declaram que aceitam a Plataforma no estado técnico e nas condições em que ela se encontra no momento da aceitação deste documento para o uso contratado.

A aceitação destes Termos é indispensável para o uso da Plataforma.

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

"deco" significa DECO PLATAFORMA DIGITAL LTDA., CNPJ/ME n.º 47.563.279/0001-85, e, quando designada em contrato específico como parte contratante, a deco.cx LLC (Delaware).

"Usuário Autorizado" ou "Cliente" significa a pessoa física ou jurídica que adota o software da deco ou contrata os Serviços, e é responsável pela gestão dos Usuários que designar.

"Usuário(s)" significa a(s) pessoa(s) cadastrada(s) que utiliza(m) a Plataforma sob a responsabilidade do Usuário Autorizado, que pode ser o próprio Usuário Autorizado.

"Parte" / "Partes" significa, conforme o caso, a deco, o Usuário Autorizado e/ou o Usuário, individual ou coletivamente.

"Cadastro" ou "Conta" significa o local onde as informações do Usuário são armazenadas e por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma hospedada.

"Plataforma" significa o software e os serviços da deco disponibilizados ao Usuário Autorizado, independentemente da marca ou do formato em que sejam ofertados (atualmente incluindo o workspace de código aberto e o plano de controle da deco, seu CMS e seus aplicativos), juntamente com quaisquer módulos relacionados e a instância hospedada disponível em studio.decocms.com. Os componentes de código aberto da deco são regidos por suas respectivas licenças de código aberto.

"Serviços" significa a operação e os serviços profissionais que a deco presta ao Usuário Autorizado (como auditoria, implementação, sustentação e evolução, e otimização de experiências digitais), conforme detalhado no formulário de pedido ou contrato aplicável.

"Agente" significa um agente de software autônomo ou semiautônomo disponibilizado por meio da Plataforma que executa tarefas e pode tomar ações em nome do Cliente, de acordo com a configuração e as instruções do Cliente.

"Implantação Auto-Hospedada" significa uma implantação em que o Usuário Autorizado executa o software de código aberto da deco em sua própria infraestrutura, com suas próprias chaves e dados. "Serviço Gerenciado" significa uma implantação em que a deco hospeda e/ou opera o software e os Serviços em nome do Cliente.

"Conteúdo do Cliente" significa o conteúdo, os dados, o código, as configurações, os aplicativos e outros materiais que o Usuário Autorizado ou seus Usuários submetem, criam ou geram por meio da Plataforma.

Quando estes Termos fazem referência a uma cláusula ou seção, tais referências são a estes Termos, salvo especificação em contrário. Os termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. As expressões "inclui" e "incluindo" significam "incluindo, sem limitação".

OBJETO

A deco disponibiliza:

Software de código aberto — atualmente seu workspace Studio e plano de controle, seu CMS e seus aplicativos — que o Usuário Autorizado pode adotar como uma Implantação Auto-Hospedada (em sua própria infraestrutura, com suas próprias chaves e dados) sob a licença de código aberto aplicável, ou utilizar como Serviço Gerenciado prestado pela deco. O workspace é um plano de controle de IA privado para construir, conectar, governar e operar experiências digitais e os agentes que as executam.
Serviços — a operação das experiências digitais do Cliente pela deco com engenheiros seniores, agentes de IA e software proprietário, de forma orientada a resultados, conforme detalhado no formulário de pedido ou contrato aplicável.

Para o software licenciado pela deco (em oposição aos componentes de código aberto regidos por sua própria licença), a deco concede ao Usuário Autorizado uma licença temporária e não exclusiva para utilizá-lo, exceto pelo Conteúdo do Cliente e pelos aplicativos desenvolvidos pelo Usuário Autorizado por meio das funcionalidades da Plataforma, que são de propriedade do Usuário Autorizado, conforme estabelecido na seção de Propriedade Intelectual.

A tecnologia licenciada é propriedade intelectual da deco e está sujeita à Lei Federal Brasileira n.º 9.609/98 (Lei de Software) e demais legislações aplicáveis. Os componentes de código aberto da Plataforma (incluindo os componentes de código aberto do Studio) são adicionalmente licenciados sob suas respectivas licenças de código aberto, e nada nestes Termos restringe os direitos concedidos ao Usuário Autorizado sob tais licenças.

CADASTRO

O uso da Plataforma hospedada inclui software hospedado em nuvem acessado via URL (por exemplo, studio.decocms.com), por meio de um login gerado para cada Usuário designado pelo Usuário Autorizado. Em uma Implantação Auto-Hospedada, o Usuário Autorizado controla o acesso à sua própria instância.

A autorização concedida pela deco para a Plataforma hospedada é pessoal da Conta. As credenciais não devem ser compartilhadas, e o mesmo login não deve ser utilizado por mais de uma pessoa.

Para o login na Plataforma hospedada, Usuários Autorizados e Usuários podem se autenticar por meio de um provedor de identidade terceirizado, como Google ou GitHub.

O cadastro deve conter apenas informações verdadeiras. A deco não é responsável pela adequação ou capacidade legal dos Usuários; cada Usuário deve agir com cautela e discernimento e é responsável por toda a atividade realizada por meio de sua Conta. O Usuário Autorizado é o único responsável pelo acesso e pelas atividades realizadas por seus Usuários e deve informar prontamente a deco sobre qualquer uso indevido ou acesso não autorizado por terceiros.

A deco pode negar ou cancelar o Cadastro de qualquer Usuário Autorizado ou Usuário da Plataforma hospedada, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (i) qualquer informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade; (iii) um Cadastro tenha sido criado em duplicidade; ou (iv) o Cadastro de origem tenha sido cancelado por infração a estes Termos.

O uso de qualquer funcionalidade publicamente disponível da Plataforma que não exija Cadastro, incluindo o diagnóstico gratuito, constitui aceitação destes Termos pela pessoa ou entidade que o utiliza, na mesma medida que se fosse um Usuário Autorizado.

PRODUTOS, SERVIÇOS E PLANOS

A deco não cobra pelo seu software; cobra pelo serviço e pelos resultados que gera. O software é de código aberto e gratuito para auto-hospedagem. A deco oferece, sem limitação, as seguintes formas de trabalho conjunto, cujos detalhes atuais constam na página de preços em https://decocms.com/pricing e no formulário de pedido ou contrato aplicável:

Self-serve (gratuito). Adotar o software de código aberto como uma Implantação Auto-Hospedada, com as próprias chaves de IA, infraestrutura e dados do Cliente, mais o diagnóstico público gratuito, a comunidade e a documentação.
Enterprise. Um Serviço Gerenciado (SaaS) ou auto-hospedagem assistida, com suporte com SLA, acesso direto à engenharia, onboarding e treinamento, e sustentação por engenheiros alocados.
Operação por resultado. Agentes 24/7 mais Forward Deployed Engineers embarcados operando a experiência digital sob um plano com metas e uma linha de base, em que a remuneração da deco é composta por um componente fixo mais uma parcela do crescimento incremental que ela gera, medido por testes A/B em produção.

Quando um plano mede o uso de infraestrutura hospedada (por exemplo, por requisições, largura de banda, pageviews, assentos, uso de IA ou uma parcela do GMV), a base de medição e os preços são os estabelecidos no formulário de pedido aplicável ou na página de preços, e o uso mensal de um determinado mês calendário é apurado no mês seguinte. Para migrar de um arranjo gratuito ou self-serve para um Serviço pago, a contratação ocorre por meio da formalização de um formulário de pedido ou contrato específico com a deco.

O Cliente pode adicionar ou remover módulos e Serviços de acordo com seu interesse e a disponibilidade da deco. O cancelamento de um ou mais módulos ocorre conforme previamente estabelecido entre as Partes e não implica necessariamente o cancelamento dos demais Serviços e módulos. As modificações na Plataforma para melhoria ou correção são realizadas pela deco e não são consideradas uma renovação contratual.

FUNCIONALIDADES DE IA E AGENTES AUTÔNOMOS

A Plataforma inclui funcionalidades com tecnologia de IA e Agentes autônomos ou semiautônomos. Os seguintes termos regem seu uso, em adição ao restante destes Termos.

Ações dos Agentes e supervisão humana. Os Agentes executam tarefas e podem tomar ações em nome do Cliente de acordo com a configuração, as instruções, as integrações conectadas e as permissões concedidas pelo Cliente (que, por padrão, podem inicialmente ser apenas de leitura). Quando a Plataforma disponibilizar controles de revisão ou aprovação com participação humana — por exemplo, propondo alterações como pull requests para revisão do Cliente antes de entrarem em produção —, o Usuário Autorizado é responsável por configurá-los e utilizá-los de forma adequada, e permanece responsável pelas ações que os Agentes tomarem sob sua configuração e pelos resultados dessas ações.

Natureza dos resultados de IA. As funcionalidades de IA dependem de modelos probabilísticos e podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou de outra forma inesperados. Os resultados de IA são fornecidos "no estado em que se encontram" e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza. O Usuário Autorizado é responsável por revisar os resultados de IA antes de utilizá-los ou disponibilizá-los a terceiros.

Modelos e provedores terceirizados. A Plataforma pode encaminhar requisições a múltiplos runtimes de IA e provedores de modelos (que podem incluir, entre outros, Anthropic, OpenAI, Google/Gemini, OpenRouter, Ollama e runtimes de codificação como Claude Code e Codex). Em uma Implantação Auto-Hospedada, o Cliente utiliza suas próprias chaves e contas de provedor. No Serviço Gerenciado, as entradas e o contexto relevante podem ser transmitidos a esses provedores e por eles processados de forma transitória, exclusivamente para a prestação dos Serviços.

Sem treinamento de modelos fundacionais com o Conteúdo do Cliente. A deco não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos fundacionais de terceiros ou públicos, e não vende o Conteúdo do Cliente. A deco pode utilizar dados agregados, desidentificados ou anonimizados derivados do uso da Plataforma para operar, proteger e melhorar os Serviços. Qualquer outro uso do Conteúdo do Cliente para melhoria dos próprios modelos ou Serviços da deco está sujeito ao formulário de pedido ou contrato aplicável e à Política de Privacidade.

Uso aceitável. O Usuário Autorizado não deve utilizar funcionalidades de IA ou Agentes para gerar ou disseminar conteúdo ilegal, infrator, enganoso, prejudicial ou abusivo, para contornar a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de qualquer forma que viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros. A deco pode impor limites razoáveis de taxa, uso e segurança.

OBRIGAÇÕES DA DECO

A deco envidará seus melhores esforços, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nestes Termos e, se aplicável, no formulário de pedido ou contrato de serviços celebrado entre as Partes, para: disponibilizar o Serviço Gerenciado com infraestrutura técnica e operacional adequada e de qualidade, ainda que terceirizada; manter o padrão de qualidade do software; prestar suporte técnico dentro dos limites contratados; não praticar quaisquer atos que violem a legislação aplicável ou qualquer disposição legal que regule o tratamento, armazenamento e transmissão de dados; e informar prontamente o Usuário Autorizado sobre qualquer impossibilidade de prestação do Serviço Gerenciado por razões operacionais, comerciais ou legais.

Para o Serviço Gerenciado, a deco informará o Usuário Autorizado sobre atualizações materiais, períodos de indisponibilidade ou outros problemas que afetem o uso do Serviço contratado, sejam eles decorrentes de manutenção preventiva ou corretiva. Quando a deco tiver conhecimento prévio de indisponibilidade planejada, informará o Usuário Autorizado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por e-mail ou aviso em seus sites. Caso o prazo de aviso não possa ser cumprido, a deco informará o Usuário Autorizado assim que tiver conhecimento, priorizando a transparência.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO AUTORIZADO

O Usuário Autorizado declara e se compromete, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nestes Termos e em qualquer formulário de pedido ou contrato de serviços entre as Partes, a:

Aceitar os Serviços realizados pela deco sempre que estiverem de acordo com as funcionalidades e especificações estabelecidas pelas Partes;
Não divulgar, vender, arrendar, licenciar, doar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o software proprietário da deco (incluindo seu código-fonte, banco de dados e imagens) ou qualquer informação relacionada a terceiros, exceto com o consentimento prévio e por escrito da deco ou conforme permitido por uma licença de código aberto aplicável;
Não praticar quaisquer atos que violem a legislação aplicável ou qualquer disposição legal que regule o tratamento, armazenamento e transmissão de dados;
Garantir que seus diretores, funcionários, agentes e quaisquer terceiros respeitem os direitos de propriedade intelectual da deco sobre o software proprietário e a confidencialidade das informações da deco às quais tenham acesso;
Comunicar imediatamente à deco qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da deco de que tome conhecimento e auxiliar a deco na defesa de seus direitos;
Não utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi contratada, nem em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário;
Se aplicável, efetuar tempestivamente todos os pagamentos devidos à deco pelos Serviços contratados ou pelo excesso dos limites contratados;
Comunicar à deco sempre que houver problemas com a Plataforma, fornecendo documentação, informações e relatórios de erros descrevendo as circunstâncias;
Fornecer os documentos e as informações atuais e completos de que a deco necessita para prestar os Serviços, pelos quais o Usuário Autorizado é o único responsável pela veracidade de forma e conteúdo;
Configurar e supervisionar os Agentes e as funcionalidades de IA de forma responsável, incluindo o uso de eventuais controles de supervisão humana, e permanecer responsável pelas ações que os Agentes tomarem sob sua configuração;
Em uma Implantação Auto-Hospedada, ser responsável pela segurança, disponibilidade, chaves e dados de sua própria instância;
Manter seus dados de cadastro atualizados junto à deco; e
Garantir a concordância de cada Usuário com estes Termos, incluindo disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual da deco e quaisquer personalizações feitas pelo Usuário na Plataforma.

O Usuário Autorizado é responsável pelo conteúdo, pelas informações, pelos documentos e pelas imagens que disponibiliza ou faz circular por meio da Plataforma, e pelo cumprimento das normas de quaisquer órgãos reguladores e setores relacionados à sua área de atuação.

PREÇOS E PAGAMENTO

Em contrapartida pelos Serviços e, quando aplicável, pela licença de uso do software proprietário da deco, o Usuário Autorizado poderá pagar à deco uma taxa recorrente, uma taxa fixa acrescida de uma parcela do crescimento gerado e/ou valores baseados em uso, de acordo com o plano ou contrato escolhido. Mais informações sobre preços e formas de pagamento estão disponíveis na página de preços em https://decocms.com/pricing e são detalhadas em qualquer formulário de pedido ou contrato celebrado entre as Partes.

LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

As especificações técnicas e as funcionalidades da Plataforma são estabelecidas pela deco e divulgadas por meio de suas superfícies de produto e contratação. Os requisitos técnicos podem ser acessados em https://docs.decocms.com. É responsabilidade do Usuário Autorizado atender aos requisitos técnicos para acesso e uso dos Serviços.

Enquanto as obrigações do Cliente nos termos destes Termos forem cumpridas, a deco manterá o Serviço Gerenciado operacional de acordo com uma disponibilidade mensal mínima de 99% ("SLA"), calculada sobre o total de minutos do mês, subtraindo eventuais Indisponibilidades no mesmo período. "Indisponibilidade" significa situações em que o Serviço Gerenciado ficou totalmente offline para os Usuários. Na hipótese de descumprimento do percentual contratado, o Cliente terá direito a Créditos de Serviço aplicáveis a pagamentos futuros, nos percentuais e condições estabelecidos no contrato de serviços aplicável. O SLA aplica-se apenas ao Serviço Gerenciado; não se aplica ao uso gratuito/self-serve, e não se estende a Implantações Auto-Hospedadas, provedores terceirizados de modelos de IA ou integrações de terceiros.

A deco não é obrigada a fornecer suporte técnico e manutenção gratuitos nos seguintes casos: se os defeitos resultarem do uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos ou com os requisitos técnicos da deco; se os defeitos resultarem de modificações ou intervenções indevidamente realizadas pelo Usuário Autorizado ou por um Usuário (inclusive em uma Implantação Auto-Hospedada); se os defeitos resultarem de incompatibilidade com software, programas ou bancos de dados de terceiros, ou de requisitos técnicos insuficientes do Usuário Autorizado; se a deco constatar que o software foi utilizado ou modificado de forma não autorizada ou em violação a estes Termos; ou se resultarem de eventos de força maior fora do controle razoável da deco, como desastres naturais, atos de guerra, terrorismo, greves trabalhistas ou interrupções generalizadas de internet ou de provedores terceirizados.

Solicitações, dúvidas ou relatórios de bugs devem ser enviados pelo Usuário Autorizado ou por seus Usuários à deco pelo e-mail support@decocms.com, com as informações de contratação pertinentes e uma descrição detalhada da situação.

Na máxima extensão permitida pela lei, a deco, suas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas não serão responsáveis por perdas e danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais sofridos pelo Usuário Autorizado ou por qualquer terceiro decorrentes destes Termos, do uso indevido ou em desacordo com estes Termos e/ou com um contrato específico, ou de qualquer situação não causada por culpa exclusiva e comprovada da deco. Isso inclui perdas decorrentes de dependência de resultados de IA ou de ações tomadas por Agentes sob a configuração do Cliente.

O Usuário Autorizado compromete-se a manter o adequado funcionamento de seu navegador e conexão à internet para uso da Plataforma hospedada, e não pode responsabilizar a deco por: (i) problemas de conexão no terminal do Usuário Autorizado ou de seus Usuários; (ii) vírus, malware ou spyware que afetem os dispositivos do Usuário Autorizado ou de seus Usuários; e (iii) incompatibilidade da Plataforma com dispositivos, navegadores e máquinas que executam sistemas desatualizados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário Autorizado e seus Usuários reconhecem que a deco é a única e exclusiva detentora de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, exceto pelo Conteúdo do Cliente e pelos aplicativos desenvolvidos pelo Usuário Autorizado por meio das ferramentas da Plataforma, que são de propriedade do Usuário Autorizado, e exceto pelos componentes de código aberto regidos por suas respectivas licenças. Todas as informações técnicas relacionadas e suas revisões, modificações, melhorias, personalizações e obras derivadas subsequentes — incluindo direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas registradas, código-fonte, design, interfaces, know-how, bancos de dados e algoritmos — são e serão exclusivamente de propriedade da deco, exceto pelos componentes de código aberto regidos por suas respectivas licenças.

As Partes reconhecem que a Plataforma permite ao Usuário Autorizado desenvolver seus próprios aplicativos e experiências digitais ("Aplicativos Autorizados"), e que o código desenvolvido pelo Usuário Autorizado por meio da Plataforma, juntamente com outro Conteúdo do Cliente, é propriedade intelectual do Usuário Autorizado.

O Usuário Autorizado concede à deco uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente e os Aplicativos Autorizados exclusivamente na medida necessária para prestar, proteger e dar suporte aos Serviços ao Usuário Autorizado, e para permitir a operação dos Agentes configurados pelo Usuário Autorizado. A deco pode utilizar dados agregados, desidentificados ou anonimizados derivados do uso da Plataforma para operar e melhorar os Serviços. A deco não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos fundacionais de terceiros ou públicos, e não vende o Conteúdo do Cliente. Esta licença termina quando o Conteúdo do Cliente é excluído ou quando os Serviços são encerrados, exceto pelo que for exigido por lei ou por dados agregados/anonimizados que não mais identifiquem o Cliente.

Exceto com relação ao Conteúdo do Cliente, aos Aplicativos Autorizados e aos direitos concedidos sob uma licença de código aberto aplicável, o Usuário Autorizado não pode, de nenhuma forma: (i) ceder, copiar, reproduzir, adaptar, modificar, licenciar, arrendar ou transferir o software proprietário da deco ou o direito de utilizá-lo, nem aplicar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação; (ii) modificar as funcionalidades do software proprietário além dos parâmetros permitidos pela deco, nem permitir o acesso não autorizado de terceiros a ele; (iii) modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização instaladas no software proprietário; ou (iv) utilizar o software proprietário para finalidade diversa da expressamente autorizada.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A deco trata dados pessoais em conformidade com sua Política de Privacidade e Proteção de Dados e com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei n.º 13.709/2018 – "LGPD"). Com relação aos dados pessoais que o Usuário Autorizado trata por meio do Serviço Gerenciado (por exemplo, dados dos próprios usuários finais do Cliente), o Cliente atua como controlador e a deco atua como operador/processador, tratando tais dados apenas de acordo com as instruções do Cliente e para as finalidades contratadas. Em uma Implantação Auto-Hospedada, o Usuário Autorizado executa o software em sua própria infraestrutura e é responsável pelos dados pessoais que trata; a deco não trata esses dados, exceto quando presta separadamente o Serviço Gerenciado ou suporte. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e está disponível em https://decocms.com/privacy-policy.

Isso inclui, sem limitação, os dados do usuário Google acessados quando o Usuário Autorizado ou seus Usuários conectam uma conta Google à Plataforma, que são especificamente regidos pela seção "Dados do Usuário Google (Google API Services)" da Política de Privacidade, incluindo seus compromissos de Uso Limitado. Em caso de conflito entre estes Termos e essa seção com relação especificamente aos dados do usuário Google, prevalece a seção de Dados do Usuário Google da Política de Privacidade.

VIGÊNCIA E PRAZO

Estes Termos têm prazo indeterminado, vigorando a partir da aceitação pelo Usuário Autorizado e até a rescisão, resolução ou expiração nos termos de suas respectivas cláusulas e de qualquer contrato entre as Partes. As cláusulas que por sua natureza sobrevivem à rescisão permanecem válidas e vinculantes pelos prazos aqui definidos ou previstos em lei.

A deco pode suspender o acesso do Usuário Autorizado ou de um Usuário à Plataforma hospedada, sem que o Usuário Autorizado tenha direito a qualquer indenização, nos seguintes casos: atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias a contar do vencimento, independentemente de comunicação prévia; suspeita de descumprimento destes Termos, especialmente quanto ao fornecimento de acesso a terceiros não autorizados; suspeita de atividades irregulares na Plataforma, até que sejam investigadas e resolvidas; fornecimento de informações falsas, inverídicas ou incompletas, até que sejam regularizadas; e determinação legal.

Sem prejuízo das demais sanções previstas nestes Termos, em contrato entre as Partes ou na legislação civil e penal aplicável, a Parte que descumprir qualquer cláusula destes Termos deverá indenizar a outra Parte pelas perdas e danos causados. Mais informações sobre a vigência e o encerramento da relação comercial deverão ser objeto de contrato específico entre as Partes.

CONTEÚDO E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

A Plataforma pode fornecer links para, e integrações com, outros sites, serviços e recursos como conveniência ao Usuário, incluindo integrações que o Cliente escolha conectar (como GitHub, Google Analytics, Search Console, VTEX, Shopify, entre outros). A deco não tem controle sobre tais sites, serviços ou recursos de terceiros e não é responsável por sua disponibilidade, conteúdo, produtos ou serviços. O Usuário deve revisar os termos e as políticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de fornecer qualquer informação ou conectá-los à Plataforma.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As notificações e autorizações no âmbito destes Termos são válidas somente se realizadas por meio do e-mail indicado no Cadastro do Usuário Autorizado ou pelo e-mail legal@decocms.com, com comprovante de recebimento.

Estes Termos não criam nenhum mandato e não conferem ao Usuário Autorizado ou a seus Usuários qualquer poder para representar a deco perante terceiros.

A invalidade parcial destes Termos não afetará a parte válida, desde que as obrigações sejam separáveis. As Partes se comprometem a negociar, o mais rapidamente possível, uma substituição válida para qualquer cláusula declarada inválida que reflita sua intenção original. A omissão de qualquer Parte em fazer cumprir qualquer disposição não constituirá renúncia à exigência futura.

Quando o Usuário Autorizado e a deco celebrarem um formulário de pedido específico, contrato de serviços ou outro instrumento contratual, as disposições desse instrumento específico prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito, mas apenas com relação às matérias que ele especificamente tratar.

O Usuário Autorizado não pode ceder estes Termos ou qualquer direito ou obrigação sem o consentimento prévio e por escrito da deco. Estes Termos constituem uma obrigação legal válida e vinculante para as Partes e seus sucessores.

As Partes são independentes e autônomas; estes Termos não criam nenhum mandato, sociedade, associação, consórcio, joint venture ou representação comercial entre elas. Cada Parte é inteiramente responsável por seus próprios atos e obrigações.

LEI APLICÁVEL E FORO

Para Clientes que contratam com a DECO PLATAFORMA DIGITAL LTDA., estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida aos tribunais do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ — sem prejuízo do direito do Usuário Autorizado ou do Usuário, quando a legislação de proteção ao consumidor aplicável assim exigir, de propor ações perante o juízo de seu próprio domicílio. Para Clientes que contratam com a Entidade dos EUA, prevalecem a lei aplicável e o foro estabelecidos no formulário de pedido ou contrato de serviços aplicável.

Em caso de dúvidas, o Usuário pode nos contatar pelo e-mail legal@decocms.com.